O enfretamento aos extremos climáticos e a convivência sustentável com a seca ganharam um novo marco regulatório no Brasil. O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (16/4) a Portaria MDA nº 83/2026. O documento, assinado pela ministra do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Fernanda Machiaveli, institui oficialmente a Estratégia de Adaptação Climática da Agricultura Familiar (EACAF).
O objetivo central da medida é blindar o pequeno produtor contra os impactos cada vez mais severos das mudanças climáticas, especialmente na região do semiárido brasileiro. A estratégia propõe uma união entre a proteção de renda e a inclusão produtiva, garantindo que as famílias agricultoras tenham ferramentas e conhecimentos para manter suas safras e rebanhos vivos e produtivos mesmo em períodos de escassez hídrica.
Complemento ao Garantia-Safra e Inovação Tecnológica
O texto da portaria faz questão de esclarecer um ponto sensível para as comunidades rurais: a EACAF é uma política estruturante e complementar. Isso significa que ela atua sob o guarda-chuva do Fundo Garantia-Safra, mas não substitui, em hipótese alguma, o pagamento do benefício financeiro garantido por lei em casos de perda de safra.
A inovação trazida pela portaria reside na forma como o governo aplicará recursos para estruturar as propriedades. A estratégia prevê o fomento de “Tecnologias Sociais” soluções de baixo custo e alta eficiência desenvolvidas com a participação das próprias comunidades. Além disso, o programa implementará as “Unidades Demonstrativas de Produção”, propriedades rurais ou áreas comunitárias que servirão como verdadeiros laboratórios práticos. Nesses espaços, técnicos e agricultores farão o intercâmbio de conhecimentos sobre práticas de manejo e agroecologia.
Prioridades de Atendimento e Público-Alvo
A seleção dos territórios que receberão os investimentos e projetos da EACAF não será aleatória. O órgão gestor definirá as áreas com base em critérios técnicos de vulnerabilidade climática, defasagem socioeconômica e histórico de dependência do Garantia-Safra. A portaria estabelece o fortalecimento dos Arranjos Produtivos Territoriais, estimulando a cooperação entre cooperativas e produtores para compartilhamento de infraestrutura e acesso a mercados.
Outro pilar de destaque da medida é a política de equidade. A regulamentação exige que as ações da Estratégia de Adaptação Climática priorizem o atendimento direto a mulheres agricultoras, jovens que buscam a sucessão rural, além de povos e comunidades tradicionais que habitam as zonas de maior risco socioambiental no país.
