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Em uma ação na Justia, a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) chamou de “populismo legislativo” a lei aprovada pela Câmara de Maringá e já sancionada pela Prefeitura que alterou a comemoração do feriado de aniversário da cidade. A entidade ingressou na segunda-feira (20) com uma Ação Direta e Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), solicitando uma medida cautelar suspendendo os efeitos da lei.
O judiciário ainda não intimou as partes citadas para prestar esclarecimentos e nem tomou qualquer decisão sobre o processo. Além da Fiep, a Associação Comercial e Empresarial de Maringá (Acim) também buscou o poder judiciário para barrar a alteração. O Maringá Post teve acesso ao processo conduzido pela Federação das Indústrias.
No documento, a Fiep sustenta que a lei aprovada pelo legislativo local no dia 14 de abril é inconstitucional. O órgão cita a Constituição Federal para argumentar que os municípios só tem competência para “criar feriados” que se tratem de celebrações religiosas ou civis, o que não seria o caso do aniversário de Maringá. Conforme sustenta a Federação na ADI, celebrações relativas a aniversários de fundação dos municípios já são previstas pela União, não podendo ser alteradas.
No processo, a Federação das Indústrias do Paraná argumenta que transferir a celebração do dia 10 (data real do aniversário) para o dia 11 cria uma “ficção jurídica sem justificativa constitucional válida, o que gera insegurança jurídica ao permitir que fatos históricos objetivos sejam alterados por conveniência administrativa e populismo legislativo”.
“Permitir que essa data seja alterada por conveniência administrativa e populismo legislativo seria equivalente a permitir que um Estado alterasse sua data de independência ou que um país alterasse sua data de fundação, algo manifestamente incompatível com o Estado de Direito e com a memória que se quer preservar”, diz a Fiep em um trecho da ação.
A Fiep também cita insegurança jurídica pelo fato do calendário ter sido alterado a poucos dias do feriado. “Por certo, o desenvolvimento da atividade empresarial necessita de um ambiente minimamente previsível, situação que não ocorre no caso em tela, na medida que o Município muda a regra do jogo em menos de 20 dias. A sociedade e os empresários já haviam se preparado para organizar a sua atividade produtiva, sem que o feriado da Data Magna do Município ocorresse em dia útil”, argumenta.
Conforme a entidade de classe, somente o setor da Indústria em Maringá teria perdas estimadas de R$ 16 milhões com a alteração do feriado. O montante total seria de R$ 72 milhões, conforme um levantamento realizado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (Codem) e anexado no processo. A compensação, de aproximadamente R$ 9 milhões estimada pelo estudo com atividades de lazer seria insuficiente para compensar a queda de arrecadação do setor produtivo neste dia.
Procurada pela reportagem, a Fiep informou que ainda aguarda a movimentação da matéria no judiciário.
“Meu compromisso não é com as entidades”
Nos bastidores da Câmara, o clima é de nada deve mudar. O Maringá Post conversou com vereadores na sessão desta quinta-feira (23), que sinalizaram que ninguém deverá protocolar um pedido de revogação da lei, pelo menos no legislativo.
Na quarta-feira (22), a Câmara de Maringá emitiu um comunicado defendendo a autonomia dos poderes, a representação popular dos vereadores e reforçou que o projeto seguiu todo o processo legal antes de ser votado. No mesmo dia, a Prefeitura também se manifestou, afirmando que sancionou a lei em respeito ao trabalho do legislativo e que permanece aberta ao diálogo.
Ao Maringá Post, o vereador Willian Gentil (PP) afirmou que não pretende mudar de posição sobre a matéria e que busca defender os interesses dos trabalhadores.
“Minha posição é a mesma desde o início. Não vou voltar atrás, se chegar alguma decisão da Justiça a gente tem que acatar, mas adiantando que eu, particularmente, continuo ainda persistindo na voz do trabalhador, no que é de direito deles. É um questionamento que cabe, a Associação Comercial está fazendo a parte dela, mas eu não tenho compromisso nenhum com a Associação Comercial e com nenhuma dessas entidades que estão aí. O meu compromisso é com o trabalhador, não com a classe empresarial”, disse.
Entenda a polêmica
A iniciativa prevê tornar fixa a comemoração na 2ª segunda-feira de maio, mesmo em casos onde o dia 10, que é a data do feriado, caia no domingo. Até então, toda vez que o dia 10 caísse em um sábado ou domingo, o feriado era mantido na mesma data, sem alteração para a segunda-feira. O projeto é de autoria do vereador Willian Gentil (PP).
A Acim já havia se manifestado contra a proposição desde que ela passou pela primeira discussão, no dia 9 de abril. Naquela semana, a Associação Comercial chegou a publicar uma nota citando que o feriado na segunda-feira seria responsável por R$ 63 milhões em perdas ao comércio local. No dia 14, quando a proposta foi aprovada em placar apertado, empresários foram até a Câmara e vaiaram o autor do projeto.
